Na semana de lançamento do primeiro Centro de Referência dos Direitos LGBT e Combate à Homofobia do estado da Paraíba, tramita na Comissão de Constituição, Redação e Justiça da Câmara Municipal de João Pessoa um Projeto de Lei que garantirá aos transexuais e travestis o uso do nome social em órgãos municipais, punindo os servidores que não respeitarem esse direto.
O projeto de autoria do vereador Bira Pereira (PSB) pretende assegurar aos transexuais e travestis o direito à escolha do tratamento nominal nos órgãos da administração pública direta, indireta, autarquias e nas empresas e escolas públicas e privadas de João Pessoa.
Bira lembrou que os decretos, como o assinado pelo governador Ricardo Coutinho na última quarta-feira (25) garantindo aos travestis e transexuais o uso do nome social nos órgãos estaduais, são parâmetros para constituição de uma norma sancionada por meio de uma lei.
Segundo o parlamentar, o descumprimento da lei será visto como ato preconceituoso, podendo levar a sanções de natureza cível, administrativa e criminal. “Assegurar que os travestis e transexuais possam ser identificadas pelo nome social é uma das formas de acabar com a discriminação sofrida por essas pessoas”, disse.
Esse post foi publicado de quinta-feira, 26 de maio de 2011 às 13:18, e arquivado em Featured. Você pode acompanhar os comentários desse post através do feed RSS 2.0. Atualmente os comentários estão fechados, mas você pode mandar um trackback do seu site
Fonte:http://www.portaldobira.com.br/2011/05/26/projeto-garantira-aos-travestis-e-transexuais-o-uso-do-nome-social/
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